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O Código dos Contratos Públicos enquanto normativo especial e nuclear da atividade administrativa é essencial para as empresas que contratam com a Administração Pública, seja central, regional ou local, direta ou indireta.

A contratação pública é hoje uma atividade administrativa de crucial importância, não só tendo em conta a sua dimensão económica bem como pelo facto de ser transversal a toda a Administração Pública. O impacto dos contratos públicos na economia é de tal ordem (representa 14%do PIB europeu) que a Comissão Europeia elaborou uma recomendação no sentido da profissionalização dos elementos que trabalham nesta área.

Com a recente alteração do Código dos Contratos Públicos introduzida pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, importa ter em atenção as novidades na contratação pública.

Neste sentido, o objetivo do presente curso é dotar os participantes de conhecimentos jurídicos sobre as normas do Código dos Contratos Públicos atualizado.

  • Aprofundar conhecimentos sobre o novo regime jurídico de formação de contratos públicos;

  • Especializar competências, na sua prática profissional, ao assumirem a responsabilidade de acompanhamento e gestão de um procedimento de contratação pública:

    • Conhecer a principal jurisprudência nacional e europeia e da responsabilização dos agentes

    • Conhecer o impacto financeiro e económico dos contratos públicos

  • Trabalhadores em funções públicas que desempenhem funções na área das compras;
  • Colaborares de empresas que elaboram propostas para celebração de contratos públicos;
  • Licenciados ou estudantes universitários.

Duração: 30 horas.

  • O Âmbito de aplicação do Código da Contratação Pública (destinatários e tipos contratuais);
  • Tipos e critérios de escolha dos procedimentos de contratação;
  • A preparação do procedimento;
  • Regras comuns aos vários procedimentos de contratação;
  • A consulta prévia e o ajuste direto;
  • O concurso público e o concurso limitado por prévia qualificação;
  • O procedimento por negociação e o diálogo concorrencial;
  • A parceria para a inovação;
  • Figuras que são fases de procedimentos típicos.

O curso pretende dar ao formando as ferramentas essenciais que lhe permitam intervir num procedimento pré-contratual, através de exposição e de apreciação de casos concretos.

  • novembro 2018: 19, 20, 21, 22, 23, 26 e 27 (18H00–21H00)
  • dezembro 2018: 3, 4 e 5 (18H00–21H00)

Instituto Piaget de Almada

Av. Jorge Peixinho, nº 30 – Quinta da Arreinela de Cima
2805-059 Almada | T. 212 946 270

GPS 38.6664, -9.1769 • Ver mapa

  • Estudantes IPiaget: 315 €;
  • Antigos Alunos IPiaget: 297,5 €;
  • Docente IPiaget: 315 €;
  • Profissionais: 350 €;
  • Funcionários de Instituições que colaboram com o IP: 315 €.
Ficha de Inscrição

Inscrição até 13 de novembro de 2018.

Fernando Miguel dos Santos Batista

Licenciado em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Curso 1984/1989), concluiu dois Cursos pós-graduados na Faculdade de Direito de Lisboa, sobre” Contratos Públicos”.

É Diretor da Direção Jurídica e da Contratação Pública do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P, desde março de 2015, representante do Estado Português em grupos de peritos em contratação pública na Comissão Europeia, Agente do Governo Português em processos no Tribunal de justiça da União Europeia relacionados com contratação pública e formador do INA desde 2008 e em vários organismos, entre os quais o Tribunal de Contas e a Inspeção-Geral de Finanças.

É ainda Professor convidado nos cursos de pós-graduação na área da contratação pública no Instituto Superior de Ciências Políticas e Sociais, conferencista em vários Congressos, conferências e workshops e é Perito do Ministério Público na área da contratação pública desde 2008.